REsp 2166502 - DECISAO

REsp 2166502 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a denunciação da lide, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que é inadmissível a denunciação quando o objetivo é transferir a responsabilidade exclusivamente a terceiro; ademais, não houve omissão na decisão recorrida quanto aos dispositivos invocados (arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC).

Parties
Recorrente: Consórcio CR Almeida/VIA/EMSA; Autora/recorrida: Severina Soares da Silva; Denunciado/terceiro: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Competência Da Justiça Federal, Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Federal Precedentes Do STJ

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Parties

Consórcio CR Almeida/VIA/EMSA

Recorrente

Severina Soares da Silva

Autora/recorrida

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Denunciado/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide quando o objetivo é transferir a responsabilidade exclusiva a terceiro
  2. 2 Alegação de omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Competência absoluta da Justiça Federal para processar a demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a denunciação da lide, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que é inadmissível a denunciação quando o objetivo é transferir a responsabilidade exclusivamente a terceiro; ademais, não houve omissão na decisão recorrida quanto aos dispositivos invocados (arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.