REsp 1109465 - ACORDAO

REsp 1109465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de liame formal entre os contratos firmados (afastando a responsabilização da CEF) e qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MELIOR LTDA.; Agravada: COHAB-BU; Litisdenunciada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração, Vinculação Entre Contratos, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA MELIOR LTDA.

Agravante

COHAB-BU

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide à Caixa Econômica Federal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Alegada violação dos arts. 956 e 1.056 do Código Civil/16

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de liame formal entre os contratos firmados (afastando a responsabilização da CEF) e qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida