AREsp 1777589 - DECISAO

AREsp 1777589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem apontaram acórdãos paradigmas, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Terceiro (denunciado): Walker Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Do Mandatário, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Do Mandatário Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Walker Gonçalves

Terceiro (denunciado)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 do CDC)
  2. 2 Legitimidade passiva do banco para responder pelos atos do procurador
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem apontaram acórdãos paradigmas, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.