AREsp 1756583 - DECISAO

AREsp 1756583 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ aceita que, em ações indenizatórias fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação da lide; admitir a denunciação nestes autos implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e poderia prejudicar a celeridade processual, sem causar gravame material à parte, pois eventual direito de regresso permanece preservado por meio de ação autônoma.

Parties
Agravante: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês; Terceirizada: DGJR Serviços Médicos Hospitalares; Réu: Estado; Réu: organização social que administra hospital estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Chamamento Ao Processo, Celeridade Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Chamamento Ao Processo Celeridade Processual Súmula 7/stj

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Parties

Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês

Agravante

DGJR Serviços Médicos Hospitalares

Terceirizada

Estado

Réu

organização social que administra hospital estadual

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide em ações de responsabilidade civil objetiva do Estado
  2. 2 Prejuízo à celeridade processual e aumento do objeto da demanda decorrente da denunciação da lide
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ aceita que, em ações indenizatórias fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação da lide; admitir a denunciação nestes autos implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e poderia prejudicar a celeridade processual, sem causar gravame material à parte, pois eventual direito de regresso permanece preservado por meio de ação autônoma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.