AREsp 1759021 - DECISAO

AREsp 1759021 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado porquanto o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a denunciação da lide com base no art. 125, II, do CPC/15 está restrita às ações de garantia (obrigação legal ou contratual de garantir o resultado da demanda), fundamento esse que não foi impugnado, e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, sendo ainda aplicável a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: AUTOLOG TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI; Autor: JOAQUIM RAMALHO DOS SANTOS; Réu: JOSÉ CARLOS VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj E STF

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Parties

AUTOLOG TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI

Agravante

JOAQUIM RAMALHO DOS SANTOS

Autor

JOSÉ CARLOS VIEIRA e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15
  2. 2 Aplicação das súmulas 568/STJ e 283/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado porquanto o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a denunciação da lide com base no art. 125, II, do CPC/15 está restrita às ações de garantia (obrigação legal ou contratual de garantir o resultado da demanda), fundamento esse que não foi impugnado, e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, sendo ainda aplicável a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial