REsp 1882568 - DECISAO

REsp 1882568 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ acerca da denunciação facultativa da lide, impõe-se aplicar o entendimento de que o litisdenunciante deve arcar com os ônus da sucumbência quando a ação principal for julgada improcedente; como o Tribunal local não cumpriu o comando anterior desta Corte, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para que a Corte de origem fixe as despesas processuais e os honorários advocatícios em favor da recorrente, sem reexaminar fatos ou provas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente; Litisdenunciada: empresa litisdenunciada; Litisdenunciante; Denunciante: litisdenunciante; Autor(es): autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Despesas Processuais E Honorários Advocatícios
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que esta estipule as despesas processuais e fixe os honorários advocatícios devidos à recorrente.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contratos De Seguro
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Seguro Denunciação Da Lide Sucumbência Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

empresa litisdenunciada

Recorrente; Litisdenunciada

litisdenunciante

Litisdenunciante; Denunciante

autores

Autor(es)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Despesas Processuais E Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Se, na denunciação facultativa da lide (art. 70, III, CPC/1973 - art.125, II, CPC/2015), o litisdenunciante deve arcar com os ônus da sucumbência em favor do denunciado quando a ação principal é julgada improcedente
  2. 2 Se o Tribunal de origem deu cumprimento ao comando desta Corte ao apreciar novamente a apelação e fixar os ônus sucumbenciais em favor da recorrente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao exame de circunstâncias fáticas e cláusulas contratuais na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ acerca da denunciação facultativa da lide, impõe-se aplicar o entendimento de que o litisdenunciante deve arcar com os ônus da sucumbência quando a ação principal for julgada improcedente; como o Tribunal local não cumpriu o comando anterior desta Corte, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para que a Corte de origem fixe as despesas processuais e os honorários advocatícios em favor da recorrente, sem reexaminar fatos ou provas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que esta estipule as despesas processuais e fixe os honorários advocatícios devidos à recorrente.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinação de novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem