EREsp 1132630 - DECISAO

EREsp 1132630 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há obrigação legal ou contratual da CEF de indenizar prejuízos decorrentes do contrato entre a Construtora e a COHAB/BU; inexistindo liame formal entre os contratos, não se configura direito de garantia para fins de...

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Parties
Recorrente: Construtora Melior Ltda.; Denunciada: Caixa Econômica Federal; Litisdenunciante: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BU; Interveniente: Município de Salto Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Vinculação Entre Contratos, Economia Processual E Celeridade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Denunciação Da Lide Vinculação Entre Contratos Economia Processual E Celeridade Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

Construtora Melior Ltda.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Denunciada

Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BU

Litisdenunciante

Município de Salto Grande

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide com fundamento no art.70, III, do CPC/73
  2. 2 Existência de obrigação legal ou contratual da CEF de indenizar prejuízos da construtora
  3. 3 Se a vinculação lógica entre contratos basta para criar responsabilidade entre terceiros contratantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há obrigação legal ou contratual da CEF de indenizar prejuízos decorrentes do contrato entre a Construtora e a COHAB/BU; inexistindo liame formal entre os contratos, não se configura direito de garantia para fins de denunciação da lide nos termos do art.70, III do CPC/73, e a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.