EREsp 1132630 - DECISAO

EREsp 1132630 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos prova de obrigação legal ou contratual da Caixa Econômica Federal de indenizar prejuízos advindos da relação entre a agravante e a COHAB/BU; inexistindo liame formal entre os contratos, não se admite a denunciação da lide baseada apenas em finalidade...

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Parties
Recorrente: Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bu; Recorrida: Construtora Melior Ltda.; Litisdenunciada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Contratual, Direito De Regresso, Vinculação Entre Contratos, Economia Processual E Celeridade
Processo Civil Direito Contratual Denunciação Da Lide Responsabilidade Contratual Direito De Regresso Vinculação Entre Contratos Economia Processual E Celeridade

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bu

Recorrente

Construtora Melior Ltda.

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide com fundamento no art.70, III, do CPC/73
  2. 2 Existência de liame formal entre contratos capaz de gerar direito de regresso da Construtora contra a CEF
  3. 3 Possibilidade de transferir responsabilidades contratuais entre partes que não pactuaram entre si

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos prova de obrigação legal ou contratual da Caixa Econômica Federal de indenizar prejuízos advindos da relação entre a agravante e a COHAB/BU; inexistindo liame formal entre os contratos, não se admite a denunciação da lide baseada apenas em finalidade comum ou representação mental unilateral, sendo necessária cláusula expressa ou previsão legal; ademais, a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.