AREsp 1861694 - DECISAO

AREsp 1861694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela facultatividade da denunciação da lide em ações de responsabilidade civil contra o Estado e verificou ausência de prova de nexo entre o acidente e as obras da contratada; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admitir O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Nexo De Causalidade, Obrigatoriedade Da Denunciação, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Denunciação Da Lide Nexo De Causalidade Obrigatoriedade Da Denunciação Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admitir O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide em ações de responsabilidade contra o Estado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 70 da Lei 8.666/93 para responsabilizar contratado por danos a terceiros
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela facultatividade da denunciação da lide em ações de responsabilidade civil contra o Estado e verificou ausência de prova de nexo entre o acidente e as obras da contratada; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.