AREsp 1575808 - ACORDAO

AREsp 1575808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o CPC/2015 tornou a denunciação da lide apenas admissível (art.125), garantindo o direito de regresso por ação autônoma; no caso concreto a denunciação seria inadequada por introduzir fundamento jurídico diverso e exigir dilação probatória, além de, por se tratar de relação de consumo, ser vedada pelo art.88 do CDC e pela Súmula 83/STJ, justificando o indeferimento e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: TOSCANA GUARANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP; Agravante: NILTON SIQUEIRA; Agravante: TEREZA CRISTINA POLITA SIQUEIRA; Agravante: LUIZ SÉRGIO BERTOLI; Agravado: AILTON JOSÉ RIBEIRO; Agravado: CARLA BRANDÃO DJURASKOVIC; Litisdenunciada: JK NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 125 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil, Direito De Regresso
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Art. 125 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Responsabilidade Civil Direito De Regresso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TOSCANA GUARANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP

Agravante

NILTON SIQUEIRA

Agravante

TEREZA CRISTINA POLITA SIQUEIRA

Agravante

LUIZ SÉRGIO BERTOLI

Agravante

AILTON JOSÉ RIBEIRO

Agravado

CARLA BRANDÃO DJURASKOVIC

Agravado

JK NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e obrigatoriedade da denunciação da lide no CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de denunciação quando implica introdução de fundamento jurídico novo e dilação probatória
  3. 3 Incidência da vedação à denunciação nas relações de consumo (art. 88 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o CPC/2015 tornou a denunciação da lide apenas admissível (art.125), garantindo o direito de regresso por ação autônoma; no caso concreto a denunciação seria inadequada por introduzir fundamento jurídico diverso e exigir dilação probatória, além de, por se tratar de relação de consumo, ser vedada pelo art.88 do CDC e pela Súmula 83/STJ, justificando o indeferimento e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide.