AREsp 1776253 - DECISAO

AREsp 1776253 - DECISAO

O acórdão recorrido, que vedou a denunciação da lide ao Município por se tratar de hipótese de relação consumerista aplicável ao art. 88 do CDC, está em consonância com o entendimento dominantedo STJ; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo é conhecido e o Recurso Especial é negado provimento. Ademais, é reconhecida a possibilidade de propositura de ação de regresso autônoma pelo interessado.

Parties
Agravante: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 88), Perda Do Direito De Regresso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 88) Perda Do Direito De Regresso Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide em relação consumerista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 88 do CDC e vedação de intervenção de terceiro
  3. 3 Obrigatoriedade de denunciação da lide apenas diante da perda do direito de regresso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, que vedou a denunciação da lide ao Município por se tratar de hipótese de relação consumerista aplicável ao art. 88 do CDC, está em consonância com o entendimento dominantedo STJ; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo é conhecido e o Recurso Especial é negado provimento. Ademais, é reconhecida a possibilidade de propositura de ação de regresso autônoma pelo interessado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial