AREsp 1907377 - DECISAO

AREsp 1907377 - DECISAO

Por se tratar de ação indenizatória por responsabilidade civil de empresa privada em fase de cumprimento de sentença, a competência para apreciação é da Segunda Seção do STJ, justificando-se a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção nos termos do artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da 2ª Seção
Outcome
Nos termos do artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ, redistribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Devolução De Valores Levantados a Maior, Competência Das Seções E Turmas Do STJ, Precedente (resp 1338907/rj)
Processo Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Denunciação Da Lide Devolução De Valores Levantados a Maior Competência Das Seções E Turmas Do STJ Precedente (resp 1338907/rj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior no cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza jurídica da denunciação da lide e possibilidade de execução por título judicial regressivo
  3. 3 Competência da 2ª Seção do STJ para cumprimento de sentença em ação indenizatória por responsabilidade civil de empresa privada

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação indenizatória por responsabilidade civil de empresa privada em fase de cumprimento de sentença, a competência para apreciação é da Segunda Seção do STJ, justificando-se a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção nos termos do artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nos termos do artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ, redistribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção.

Orders

  • REDISTRIBUAM-SE os AUTOS a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, nos termos do artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ.