AREsp 1896279 - DECISAO

AREsp 1896279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial: a decisão de origem assentou-se em suporte fático-probatório cujo reexame é vedado por Súmula 7/STJ; a denunciação da lide foi corretamente rejeitada por configurar tentativa de imputar responsabilidade a terceiro nos termos do art.125 do CPC e Súmula 240 do TJRJ; e o indeferimento de produção de prova pericial in loco não é hipótese de cabimento de agravo de instrumento conforme art.1.015 do CPC, sendo que já havia prova pericial emprestada e documentos (notas fiscais) que instruíram o pedido de indenização.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A; Agravados/recorridos: moradores do município de Queimados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Em Parte E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prova Pericial in Loco, Prova Pericial Emprestada, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 240 Do TJRJ
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Prova Pericial in Loco Prova Pericial Emprestada Cabimento Do Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Agravante/recorrente

moradores do município de Queimados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Em Parte E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso
  2. 2 indeferimento da produção de prova pericial in loco e cabimento de agravo de instrumento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial: a decisão de origem assentou-se em suporte fático-probatório cujo reexame é vedado por Súmula 7/STJ; a denunciação da lide foi corretamente rejeitada por configurar tentativa de imputar responsabilidade a terceiro nos termos do art.125 do CPC e Súmula 240 do TJRJ; e o indeferimento de produção de prova pericial in loco não é hipótese de cabimento de agravo de instrumento conforme art.1.015 do CPC, sendo que já havia prova pericial emprestada e documentos (notas fiscais) que instruíram o pedido de indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.