AREsp 1823999 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AÇÃO SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO A SER ANALISADA EM STATUS ASSERTIONIS. REDE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSO NA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIO NO MATERIAL EMPREGADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Quanto à violação de lei federal alegada, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por PBG S/A contra r. decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que, no caso concreto, o recurso não cumpriu o requisito da dialeticidade em relação à decisão de inadmissibilidade exarada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, este, por sua vez, manejado contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AÇÃO SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO A SER ANALISADA SEGUNDO STATUSASSERTIONIS. REDE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSO NAIDENTIFICAÇÃO DE VÍCIO NO MATERIAL EMPREGADO. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.1. Preliminarmente, nota-se dos autos da ação principal que a causa de pedir, tal como ratificado em petição avulsa pela autora neste recurso(Mov. 14.1), envolve a existência de vícios construtivos nas áreas comuns dos condomínios Younique e Update (fatos) e a obrigação da ré em face da autora de assegurar a qualidade e integridade das suas obras por força do contrato firmado entre as partes (fundamento jurídico), havendo considerável margem, ao menos neste momento processual, para a investigação da origem dos vícios que teriam gerado o fato e, por conseguinte, a potencial responsabilidade. Desta feita, portanto, não há como se reduzir a causa de pedir à mera existência de erros de instalação, afastando-se da possível origem vinculada à qualidade do material.2. Tendo em vista que, no caso de eventual condenação da parte ré pelo reconhecimento de que os vícios construtivos tiveram origem no material empregado, haverá o direito de regresso em face da sociedade fornecedora do material, ainda que o fornecimento tenha sido mediado pela própria parte autora, cuja atribuição se resumia a apenas adquirir o material. No caso em tela não há qualquer violação do disposto no art.125, II, do CPC/15. Aliás, muito pelo contrário, a adoção da denunciação da lide, no presente caso, que envolve rede contratual entre autor, réu denunciante e denunciada, tende a conferir definitividade ao provimento jurisdicional que resolver o processo em tela, resolvendo a lide de forma a garantir, a cada um, o que lhe é devido.3. A ação secundária constituída entre denunciante e denunciado tampouco pode ser observada para além do "status assertionis" da denunciação, razão pela qual sua extinção no presente momento se revelaria, de toda sorte, demasiadamente precoce." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 262-284), a parte agravante salienta que: (1) as partes firmaram dois contratos por empreitada global para a construção de empreendimentos imobiliários denominados Younique e Update e a demanda é de obrigação de fazer relativa aos referidos contratos cumulada com tutela antecipada, com pedido alternativo de conversão em perdas e danos; (2) trabalhos técnicos deram conta de que as obras apresentaram problemas decorrentes de deslocamento por ter havido inadequado assentamento de revestimento de cerâmica que eram de responsabilidade da agravada; (3) terceiro interessado apresentou emenda à petição inicial antes da citação acrescentando alegações de vícios diversos na construção; (4) na sua defesa, a agravada alegou que o terceiro interessado era integralmente responsável pelos fatos invocados na petição inicial; (5) a denunciado à lide foi deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, motivando a interposição de agravo de instrumento pela ora agravante, o qual, no entanto, foi desprovido; (6) houve violação aos arts. 125, II, 129, §1º, 1.022, 489, §1º, do CPC/15; (7) a nulidade por negativa de prestação jurisdicional ocorreu por omissões e deficiência na fundamentação do acórdão relativamente a trechos da petição inicial que delimitam a lide e amparam o erro de assentamento dos revestimentos cerâmicos, o que não se confunde com defeitos de fabricação da cerâmica em si; (8) é inviável a transferência de responsabilidade da agravada por meio de denunciação da lide, porque diversas questões invocadas pelo terceiro interessado nada dizem respeito à agravante, havendo uma alteração das causas de pedir; (9) se o acórdão reconhece a inexistência de relação jurídica entre a agravante e o terceiro interessado a denunciação à lide não tem lugar na situação dos autos; (10) o caso não envolve direito de regresso em caso de procedência do pedido. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 560-567. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 579-581). Contra aludida decisão, a recorrente interpôs o agravo (fls. 593-608). Contraminuta de agravo foi apresentada às fls. 1217-1222. Decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1237-1239). Agravo interno foi interposto às fls. 1242-1257, requerendo, ao final, a reconsideração ou a reforma da decisão pela Turma Julgadora. Contraminuta de agravo interno foi apresentada às fls. 1261-1265. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AÇÃO SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO A SER ANALISADA EM STATUS ASSERTIONIS. REDE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSO NA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIO NO MATERIAL EMPREGADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Quanto à violação de lei federal alegada, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno não provido. VOTO 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pela ora agravante, o qual foi obstado na origem porque o acórdão está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. A propósito, cumpre declinar que a agravante argumentou, nas razões de recurso especial, haver no acórdão recorrido violação aos arts. 125, II, 129, §1º, 1.022, 489, §1º, do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) as partes firmaram dois contratos por empreitada global para a construção de empreendimentos imobiliários denominados Younique e Update e a demanda é de obrigação de fazer relativa aos referidos contratos cumulada com tutela antecipada, com pedido alternativo de conversão em perdas e danos; (2) trabalhos técnicos deram conta de que as obras apresentaram problemas decorrentes de deslocamento por ter havido inadequado assentamento de revestimento de cerâmica que eram de responsabilidade da agravada; (3) terceiro interessado apresentou emenda à petição inicial antes da citação acrescentando alegações de vícios diversos na construção; (4) na sua defesa, a agravada alegou que o terceiro interessado era integralmente responsável pelos fatos invocados na petição inicial; (5) a denunciado à lide foi deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, motivando a interposição de agravo de instrumento pela ora agravante, o qual, no entanto, foi desprovido; (6) a nulidade por negativa de prestação jurisdicional ocorreu por omissões e deficiência na fundamentação do acórdão relativamente a trechos da petição inicial que delimitam a lide e amparam o erro de assentamento dos revestimentos cerâmicos, o que não se confunde com defeitos de fabricação da cerâmica em si; (7) é inviável a transferência de responsabilidade da agravada por meio de denunciação da lide, porque diversas questões invocadas pelo terceiro interessado nada dizem respeito à agravante, havendo uma alteração das causas de pedir; (8) se o acórdão reconhece a inexistência de relação jurídica entre a agravante e o terceiro interessado a denunciação à lide não tem lugar na situação dos autos; (9) o caso não envolve direito de regresso em caso de procedência do pedido. Nesse sentido, os pontos devolvidos à exame pela via do recurso especial foram integralmente fundamentados no v. acórdão recorrido consoante o trecho a seguir transcrito: "Preliminarmente, nota-se dos autos da ação principal que a causa de pedir, tal como ratificado em petição avulsa pela autora neste recurso (Mov. 14.1), envolve a existência de vícios construtivos nas áreas comuns dos condomínios Younique e Update (fatos) e a obrigação da ré em face da autora de assegurar a qualidade e integridade das suas obras por força do contrato firmado entre as partes (fundamento jurídico), havendo considerável margem, ao menos neste momento processual, para a investigação da origem dos vícios que teriam gerado o fato e, por conseguinte, a potencial responsabilidade. Desta feita, portanto, não há como se reduzir a causa de pedir à mera existência de erros de instalação, afastando-se da possível origem vinculada à qualidade do material. Assim e tendo em vista que, no caso de eventual condenação da parte ré pelo reconhecimento de que os vícios construtivos tiveram origem no material empregado, haverá o direito de regresso em face da sociedade fornecedora do material, ainda que o fornecimento tenha sido mediado pela própria parte autora, cuja atribuição se resumia a apenas adquirir o material. Frisa-se, por sinal, que apesar de atípico o vínculo regressivo da ré denunciante em relação à agravante, uma vez que cabia à parte ré apenas solicitar a compra dos materiais à parte autora, que efetivamente realizava a compra e venda com a agravante, nota-se que a inclusão de todas as partes na instrução é não apenas interessante do ponto de vista da qualidade da prova como, também, evitará discussões complexas acerca de eventual prejuízo ou direcionamento no resultado dos trabalhos técnicos no caso de eventual ação de regresso. Em verdade, ainda que a complexidade das redes contratuais que se formam no direito contemporâneo, por vezes, implique em dificuldades do ponto de vista da processualística clássica, há que se privilegiar a celeridade processual e a própria efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, apesar de ordinariamente se imaginar o regresso do comprador pelo fornecedor a partir de um contrato direto de compra e venda, posto que a estrutura processual clássica foi assim pensada, não há óbice para o potencial reconhecimento de responsabilidade regressiva diante do fornecimento a partir de uma rede contratual voltada para um único objetivo, qual seja, a construção dos empreendimentos. Neste sentido, no caso em tela não há qualquer violação do disposto no art. 125, II, do CPC/15. Aliás, muito pelo contrário, a adoção da denunciação da lide, no presente caso, tende a conferir definitividade ao provimento jurisdicional que resolver o processo em tela, resolvendo a lide de forma a garantir, a cada um, o que lhe é devido. Ademais, considerando a adoção da teoria da asserção pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.561.498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) como o critério para a verificação das condições da ação no início de seu trâmite, a ação secundária constituída entre denunciante e denunciado tampouco pode ser observada para além do "status assertionis" da denunciação, razão pela qual sua extinção no presente momento se revelaria, de toda sorte, demasiadamente precoce. Apenas a título de ressalva e para fins de exaurimento de argumentação, tem-se que, ao contrário do que alega a parte agravante, não é possível que a parte agravante seja condenada a indenizar a denunciante sem que antes a denunciante tenha sido condenada a indenizar a parte autora na ação principal, tal como expressamente consignado no art. 129, §1º, do CPC/15. Aliás, justamente para proteger a parte denunciada é que, caso a parte denunciante se sagre vencedora na ação principal, terá a própria denunciante que arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais em favor do denunciado. Neste sentido, portanto, há que se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento." (g n). 3. Dessarte, sobre a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a suposta falha declarada, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se, também, deficiência de formulação da pretensão recursal. Na hipótese, o cenário atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Outrossim, passa-se ao exame do pedido de reforma do acórdão para que seja reconhecida a violação aos arts. 125, II, 129, §1º, do CPC/15. Nesse caso, os argumentos centrais do acórdão não foram impugnados especificamente nas razões de recurso especial, sendo eles: (1) o fato de que, neste momento processual, é prematuro afastar a possibilidade de que a causa de pedir envolva a influência da qualidade do material empregado nos danos constatados à agravante; (2) o fato de que a admissão, neste momento, da denunciação da lide se examina in status assertionis, não sendo correto afastar a possibilidade de haver para a parte agravada possibilidade de ter direito de regresso contra a denunciada, acaso a instrução probatória confirme que os danos que terá que arcar na relação com a agravante tenham sido originados de vício no produto fornecido pelo terceiro interessado. Nesse sentido, verifico que o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a agravante não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo interno. É como voto.