AREsp 1850758 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 3. O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da lide aos fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade dos danos causados no acidente, com exclusividade a terceiro. 4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não merecendo reforma. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra decisão de fls. 152/155 e-STJ, proferida pelo em. Ministro Presidente desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, MATHEUS PEREIRA DE MELO ajuizou ação em face da CEDAE objetivando a indenização por danos morais/físicos e materiais em virtude de acidente automobilístico causado por buraco na pista de rolamento. Apresentada contestação, a ora recorrente pleiteou a denunciação da lide ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, pedido indeferido pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição sob o fundamento de que somente é possível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, não sendo possível a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso a terceiros, tendo assentado, ainda, que o deferimento do pleito ainda provocaria o retardamento da marcha processual. Não se resignando, a Companhia interpôs agravo de instrumento que teve o provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA OCASIONADA POR BURACO NA PISTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DENUNCIA HOSPITAL, ADUZINDO QUE NÃO NECESSARIAMENTE A AMPUTAÇÃO DO MEMBRO DO DEMANDANTE TENHA SIDO DECORRENTE DO ACIDENTE, SUGERINDO A EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXCLUSIVA E ESPECÍFICA À LIDE SECUNDÁRIA. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO PARA SE REALIZAR A CONCRETIZAÇÃO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO SE O DENUNCIANTE OBJETIVA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA O DIREITO DE REGRESSO, MAS SIM O OBJETIVO DO DENUNCIANTE DE VER RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (fls. 24/32 e-STJ). ___ . Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 44/50 e-STJ). A Companhia interpôs recurso especial (fls. 52/58 e-STJ), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, apontando violação ao art. 125, II, do CPC. Sustenta, em síntese, que a denunciação da lide ao Hospital Geral de Nova Iguaçu se faz necessária para que sejam esclarecidos, de forma pormenorizada, os motivos que levaram a amputação de um terço médio da coxa do recorrido, pois não há, segundo sustenta, documentação médica suficiente atestando que a amputação de membro tenha sido decorrente do acidente. Sugere que a amputação pode ter sido causada por um erro médico, o que afastaria sua responsabilidade e lhe autorizaria a manejar ação regressiva contra o referido hospital, a fim de ser ressarcida pelos prejuízos que sofrerá para indenizar a parte autora ao final da ação. Contrarrazões apresentadas às fls. 74/76 e-STJ. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 78/81 e-STJ), sobrevindo a interposição de agravo (fls. 99/107 e-STJ). Contraminuta às fls. 115/119 e-STJ).. Por decisão de fls. 152/155 e-STJ, o em. Ministro Presidente desta Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284/STF, porquanto não impugnado o fundamento do acórdão para indeferir a denunciação da lide ao Hospital Geral de Nova Iguaçu em demanda indenizatória e b) incidência da Súmula 7/STJ. Contra essa decisão foi interposto o presente agravo interno (fls. 158/162 e-STJ) em que a ora agravante sustenta a não incidência da Súmula 284/STF, ao argumento de ter impugnado todos os fundamentos do acórdão, e a não incidência da Súmula 7/STJ, aduzindo que a resolução da cotrovérsia não demanda reexame de provas. Pede a reforma da decisão ora agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 3. O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da lide aos fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade dos danos causados no acidente, com exclusividade a terceiro. 4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não merecendo reforma. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal estadual fundamentou seu entendimento no sentido de não ser cabível a denunciação da lide, uma vez que não é obrigatória no presente caso e o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade dos danos causados no acidente, com exclusividade a terceiro. É o que se extrai da passagem do acórdão recorrido: "Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos em face da concessionária agravante, onde narra a parte autora, ora agravada, que, no dia 28/09/2019, trafegava com sua motocicleta Yamaha YS150/Fazer, placa LRX 9947, pela Rua Antônio João Mendonça, localizada no Centro de Nilópolis, sendo que, quando passava pela altura do número 157 do referido logradouro, o demandante foi surpreendido por um buraco na pista, desequilibrou-se e caiu no asfalto, sendo que imediatamente atrás do autor vinha um ônibus da Expresso São Francisco Ltda., placa LQW 3264, que não conseguiu desviar do Autor, vindo a atropelá-lo. O agravante alega que o caso em voga se amolda aos preceitos do inciso II do art. 125 do CPC. Aduz o recorrente que o autor, ora agravado, não trouxe aos autos documentação médica suficiente atestando os motivos que levaram a amputação de um terço médio da coxa, sendo esta essencial para o deslinde da controvérsia, pois, não necessariamente a amputação do membro tenha sido decorrente do acidente, sugerindo que a amputação pode ter sido causada por um erro médico. Argumenta que, em uma eventual procedência dos pedidos formulados na petição inicial, a agravante teria direito à ação de regresso contra a denunciada, a fim de ser ressarcida pelos prejuízos que sofrerá para indenizar o autor ao final da presente ação. Assim, pugna pela reforma da decisão agravada para incluir o Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI no polo passivo. De fato, nos termos do art. 125, II, do CPC, a denunciação da lide será cabível quando, por lei ou contrato, o denunciado estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, os prejuízos sofridos pelo denunciante. Confira-se: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." No entanto, cumpre destacar que a permissão ampla e irrestrita para a denunciação da lide para qualquer espécie de pretensão indenizatória contra terceiro, acaba por afrontar o princípio da economia processual, que justifica a denunciação da lide. Ora, somente deve ser deferida a citada intervenção de terceiro quando o denunciante comprove de plano o seu direito de regresso, o que não se apresenta na hipótese dos autos, considerando que tal pretensão está baseada em mera suposição de que o denunciado teria atuado em erro médico. Ademais, se há necessidade de dilação probatória exclusiva e específica à lide secundária, a denunciação deve ser inadmitida para se evitar que se volte contra seu próprio objetivo, que é a concretização da economia e celeridade processuais. Desta forma, levando-se em conta o princípio da economia processual em relação ao demandante, em seu aspecto da celeridade do procedimento, o deferimento da denunciação seria causa de tumulto processual indesejável, prolongando demasiadamente o processo. Por derradeiro, insta salientar que, conforme o previsto no § 1.º do art. 125 do CPC, a denunciação não é obrigatória, isto é, não haverá a perda do direito material à indenização caso a denunciação seja indeferida. Por derradeiro, cumpre destacar que se tem decidido pela inadmissibilidade da denunciação se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, uma vez que não se vislumbra o direito de regresso, mas sim o objetivo do denunciante de ver reconhecida a culpa exclusiva de terceiro". ___ . 3. Como se sabe, a denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado à ideia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. A parte que enceta a denunciação da lide, o denunciante, ou tem um direito que deve ser garantido pelo denunciante-transmitente, ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ato deste (REsp 891.998/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 1º/12/2008). A norma processual contida no art. 125, II, do CPC/15 estabelece que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido na demanda. No entanto, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar perda do seu direito de regresso. Nesse panorama, a doutrina abalizada de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao lecionar: No Código de Processo Civil atual do Brasil, a denunciação da lide prestasse à dupla função de, cumulativamente, (a) notificar a existência do litígio a terceiro e (b) propor antecipadamente a ação de regresso contra quem deva reparar os prejuízos do denunciante, na eventualidade de sair vencido na ação originária. No sistema do Código anterior, a denunciação da lide era medida qualificada legalmente como obrigatória, que levava a uma sentença sobre a responsabilidade do terceiro em face do denunciante, de par com a solução normal do litígio de início deduzido em juízo, entre autor e réu. A obrigatoriedade não foi adotada pela legislação atual (ver item 262, adiante). (..) Ao tempo do Código anterior, muito se discutia acerca da obrigatoriedade da denunciação da lide, imposta pelo caput do seu art. 70. A despeito da expressa determinação legal, doutrina e jurisprudência tendiam a considerar, em muitos casos, facultativa a intervenção à parte. Era digna de acolhida a lição de Pedro Soares Mu oz, para quem, na dúvida, deveriam prevalecer as regras de direito material. Nesse sentido, correta a conclusão, apoiada em Lopes da Costa, de que "quando à denúncia a lei substantiva atribuir direitos materiais (o caso da evicção, por exemplo) é ela obrigatória. Se apenas se visa ao efeito processual de estender a coisa julgada ao denunciado, é ela facultativa" (para o denunciante). Prevaleceria, na realidade, a obrigatoriedade apenas para o caso de garantia da evicção.144 Para o denunciado, porém, os efeitos inerentes à intervenção são sempre obrigatórios.145 Nessa ordem de ideias, o entendimento dominante era no sentido de que, numa ação de responsabilidade civil, decorrente de ato ilícito, provocado por preposto do réu, não se poderia falar em obrigatoriedade da denunciação da lide ao agente a que no processo se atribuía a culpa pelo evento. Sua convocação, pelo réu, para exercitar o eventual direito de regresso, seria simplesmente facultativa, de modo que a omissão da denunciação da lide não provocaria nulidade do processo, nem perda do direito da parte vencida (preponente) de ajuizar, futuramente, outra ação direta contra o preposto para cobrar-lhe regressivamente a indenização.146 Em conclusão: a obrigatoriedade de que falava o art. 70 do CPC/1973 decorreria do direito material e não da lei processual.147 (..) O novo Código, na esteira do entendimento dominante, retirou a obrigatoriedade da denunciação da lide, em todos os casos de sua aplicação, ao dispor, no caput do art. 125, ser ela apenas "admissível". Substituindo a expressão "obrigatória" por "admissível", a lei atual não deixa qualquer dúvida acerca da facultatividade da denunciação. Além disso, o art. 1.072, II, do NCPC revogou o art. 456 do CC. Ou seja, o argumento de direito material que justificava a obrigatoriedade da intervenção foi suprimido do ordenamento jurídico. Atualmente, não há mais espaço para a alegação de que a falta de denunciação levaria à perda do direito de regresso, na medida em que o § 1º do art. 125 do novo CPC149 dispõe, textualmente, que esse direito "será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida". Ou seja, o direito de regresso da parte não é prejudicado pela ausência de denunciação da lide, nem mesmo pelo seu indeferimento. Apenas na hipótese de a intervenção ter sido julgada improcedente pela sentença é que à parte não mais caberá ação autônoma para pleitear o direito de regresso. .. (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 58. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, pag. 465/472). ___ . Por sua vez, LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO acentuam que .. 2. Obrigatoriedade da Denunciação. A denunciação da lide é um ônus processual, com o que, não há dever de denunciar, acarretando a não denunciação apenas a perda da oportunidade de obtenção do regresso no mesmo processo, ressalvada, pois, a possibilidade de ação autônoma (art. 125, § 1. 0 ,CPC; STJ, 1.a Turma, REsp 440.720/SC, rel. Min. Denise Arruda,j.17.10.2006, D 07.11.2006, p. 230). A propósito, o art. 787, § 3.o,CC,não impõe dever de denunciar: há ônus. O art. 1.072, inciso II, CPC, revogou o art.456, CC. .. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, pág. 201). ___ . Já DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que .. as normas legais processuais se prestam exclusivamente a prever o procedimento, sendo encargo das normas legais materiais a criação, extinção ou modificação de direitos materiais, de forma que não se admite que um ato processual seja capaz de extinguir uma relação jurídica de direito material. Sendo omissa a parte no tocante à denunciação da lide quando cabível essa espécie de intervenção de terceiro, a única consequência será processual, qual seja, a preclusão temporal a impedir que se realize a denunciação após o transcurso do prazo legal. É prejudicial à parte que poderia denunciar porque o terceiro - que responderia por seus danos de forma regressiva - não participará do processo, não sendo, portanto, atingido pelos efeitos da coisa julgada. Além disso, a parte que poderia ter denunciado o terceiro deixará de contar com o auxílio deste na demanda originária, na qual sempre há interesse de ambos na vitória da parte denunciante. O direito material de regresso, entretanto, resta intacto, sendo legítima a propositura de demanda de seu titular contra o sujeito que poderia ter sido denunciado da lide. Com essa visão, o art. 70, caput, do CPC não seria capaz, sendo uma norma de direito processual, de extinguir o direito material de regresso em razão do não oferecimento da denunciação da lide. Ocorre, entretanto, que o art. 456, caput, do CC, norma de direito material, exige do adquirente evicto a denunciação da lide ("notificação" do alienante nos termos da lei material) para que possa exercer os direitos que da evicção resultam, sendo correto afirmar que a conjugação dos dois dispositivos legais levará à obrigatoriedade da denunciação da lide. A crítica doutrinária à obrigatoriedade da denunciação da lide era comungada da pelo Superior Tribunal de Justiça67 que afastava a obrigatoriedade, inclusive na hipótese do art. 70, I, do CPC/1973, com o fundamento de que a perda do direito material de regresso, com a impossibilidade de propositura de demanda contra o alienante evicto, gearia seu enriquecimento ilícito, o que o direito rejeita. Afastando o manifesto equívoco do caput do art. 70 do CPC/1973, ao prever a obrigatoriedade da denunciação da lide, o caput do art. 125 do Novo CPC corretamente consagra o entendimento de que a denunciação da lide é facultativa, ou seja, se a parte deixar de denunciar à lide, o terceiro não perde seu direito material de regresso. Confirmando a facultatividade da denunciação da lide, o parágrafo 1º do art. 125 do Novo CPC prevê que o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. No mesmo sentido, o Enunciado 120 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso. .. (Manual de Direito Processual Civil: Volume Único, São Paulo, Método, 9ª ed, 2017, pág. 358). ___ . Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Eg. Tribunal Superior: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 284 DO STF. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS FIADORES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. .. 6. Conforme reiterado entendimento desta Corte, a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar perda do seu direito de regresso, hipótese não retratada no inciso III do art. 70 do CPC/73. .. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1713150/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 23/04/2021). ___ . "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIQUIDAÇÃO. NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. .. 10. A denunciação da lide é obrigatória somente quando o litisdenunciado está obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte em ação regressiva, não sendo admitida tal modalidade de intervenção de terceiros quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso. 11. Recurso especial não provido." (REsp 1.834.003/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019). ___ . "RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 522 DO CPC) DIRIGIDO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB), FORMULADO PELA SEGURADORA CHAMADA PARA INTEGRAR A DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PACIENTE DO MÉDICO SEGURADO - CONFLITO APARENTE DE NORMAS: ARTIGOS 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 68 DO DECRETO-LEI 73/66 E 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESES AFASTADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. .. 6. Artigo 70, inciso III, do CPC. A par da dicção legal, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar em perda do seu direito de regresso, hipótese não retratada no artigo 70, inciso III, do CPC, na qual tal direito permanece incólume. Precedentes. 6.1. Não há incoerência no sistema normativo, quando se confronta o disposto no artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 70, inciso III, do CPC, porquanto inexistente regra de direito material que condicione a operação de resseguro à denunciação da lide ao IRB. 7. Recurso especial da seguradora desprovido, mantido o indeferimento da denunciação da lide ao IRB." (REsp 1.107.613/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe 6/8/2013). ___ . 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de ser inviável a denunciação da lide com amparo no 125, II, do CPC/2015, nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas a pretensão do denunciante ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 2. In casu, o aresto não aponta relação contratual ou legal entre as empresas, ao passo que tece fundamentação no sentido de que a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. buscou, por meio da denunciação da lide, transferir a responsabilidade pelos danos decorrentes do incêndio à Maxishop Administração e Participações Ltda. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1542216/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). ___ . "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE TERCEIRA TRANSPORTADORA DAS MERCADORIAS. OBJETIVO. TRANSFERIR RESPONSABILIDADE DA CULPA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes. 2. A reforma do aresto hostilizado tal como pretendido pela agravante, com a desconstituição de suas premissas, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1483427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). ___ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. EVENTO DANOSO. VÍTIMAS. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER JURÍDICO DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível a denunciação da lide, nos termos do art. 70, III, do CPC, com objetivo de transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro. Precedente. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1289063/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 24/09/2012) ______ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE TURISMO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO NÃO-EFETIVADO. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. DESCABIMENTO. ART. 14, § 3º, II, DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. (..) 5. Recurso especial não-conhecido. (REsp n. 684.238/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 5/5/2008) ______ CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. RODOVIA. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURANÇA. VEÍCULOS. DEVER DE CUIDAR E ZELAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de conseqüência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista. II. Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 573.260/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009) _______ Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não merece ser conhecido o recurso especial ante o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.