AREsp 2476612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da denunciação da lide por ausência dos requisitos autorizadores; a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7) tornam inviável a modificação do aresto e afastam a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5, 7 E 83/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da denunciação da lide
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da denunciação da lide por ausência dos requisitos autorizadores; a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7) tornam inviável a modificação do aresto e afastam a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015