AREsp 1885047 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes; reconheceu-se a admissibilidade da denunciação da lide com base nas nuances fático-probatórias do caso e entendeu-se que a pretensão de reexame de fatos e provas está vedada no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ; por fim, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Fundamentação
Processual Civil Denunciação Da Lide Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Omissão E Fundamentação

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade da denunciação da lide
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes; reconheceu-se a admissibilidade da denunciação da lide com base nas nuances fático-probatórias do caso e entendeu-se que a pretensão de reexame de fatos e provas está vedada no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ; por fim, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC