AREsp 2639687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 8º, parágrafo único, Lei 11.442/2007) não foi prequestionado na origem e porque a recorrente não comprovou os requisitos do art. 125, II, do CPC, sendo imprescindível o aperfeiçoamento probatório cuja análise implicaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Agravada / Recorrida: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS; Denunciada (terceiro): BRASIMPORT TRANSPORTES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Transportador, Ação Regressiva, Prequestionamento
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Do Transportador Ação Regressiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante / Recorrente

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada / Recorrida

BRASIMPORT TRANSPORTES LTDA. ME

Denunciada (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007
  2. 2 Aplicabilidade do art. 125, II, do CPC à denunciação da lide
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em face de necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 8º, parágrafo único, Lei 11.442/2007) não foi prequestionado na origem e porque a recorrente não comprovou os requisitos do art. 125, II, do CPC, sendo imprescindível o aperfeiçoamento probatório cuja análise implicaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.