REsp 1830524 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. O relator concluiu que o art. 17 da Lei n. 8.906/1994 refere-se à responsabilidade subsidiária e ilimitada dos sócios e do titular individual da sociedade de advogados; assim, quando a ação é ajuizada contra a sociedade por ato ilícito praticado por um de seus...

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Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS; Denunciado (advogado): Julio Cesar Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Subsidiária E Ilimitada Dos Sócios De Sociedade De Advogados, Art. 17 Da Lei N. 8.906/1994, Art. 125 Do CPC, Direito De Regresso, Economia Processual
Processual Civil Direito Civil Ética E Estatuto Da Advocacia Denunciação Da Lide Responsabilidade Subsidiária E Ilimitada Dos Sócios De Sociedade De Advogados Art. 17 Da Lei N. 8.906/1994 Art. 125 Do CPC Direito De Regresso +1 more

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Agravada

Julio Cesar Gomes

Denunciado (advogado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide ao advogado que praticou conduta ilícita e que também era sócio da sociedade contratada
  2. 2 Interpretação do art. 17 da Lei n. 8.906/1994 quanto à responsabilidade da sociedade e dos sócios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 125 do CPC às hipótese de denunciação da lide neste caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. O relator concluiu que o art. 17 da Lei n. 8.906/1994 refere-se à responsabilidade subsidiária e ilimitada dos sócios e do titular individual da sociedade de advogados; assim, quando a ação é ajuizada contra a sociedade por ato ilícito praticado por um de seus membros que também é sócio, é cabível a denunciação da lide ao referido advogado nos termos do art. 125, II, do CPC. Mantém-se, portanto, a decisão que admitiu a denunciação da lide, embora a fundamentação do acórdão recorrido tenha sido parcialmente revista quanto à interpretação do art. 17.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento