AREsp 2540229 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ALIENANTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, I, DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO. APELO NOBRE DESPROVIDO. 1. É admissível, em ação reivindicatória, a denunciação da lide ao alienante imediato para que se possa exercer eventual e futuro direito de regresso nos próprios autos, com base na evicção. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE ALÍPIO JOSÉ DOS SANTOS e OUTROS contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Agravo de Instrumento. Ação reivindicatória. Decisão agravada que deferiu o pedido da ré, ora agravada, de denunciação da lide dos alienantes. Irresignação dos autores, ora agravantes. Possibilidade de perda do domínio do imóvel que justifica a denunciação da lide dos alienantes e eventuais intermediários, com base na evicção, a fim de viabilizar eventual e futuro direito de regresso nos próprios autos. Inteligência do art. 125, I, do CPC. Medida que privilegia a economia processual. Decisão que se mantém. Precedentes. Recurso a que se nega provimento." (fl. 50) Nas razões do apelo nobre, a parte ora agravante argumentou, em resumo, que o acórdão afronta o art. 457 do Código Civil e o art. 125, I, do Código de Processo Civil, pois a transação feita pela recorrida transferiu apenas a posse do imóvel, não o domínio, e não há dispositivo legal que permita a denunciação da lide fundada no direito possessório. Contrarrazões às fls. 110-125. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ALIENANTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, I, DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO. APELO NOBRE DESPROVIDO. 1. É admissível, em ação reivindicatória, a denunciação da lide ao alienante imediato para que se possa exercer eventual e futuro direito de regresso nos próprios autos, com base na evicção. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento, confirmou a decisão interlocutória que deferiu a denunciação da lide, requerida em contestação pela parte demandada, ora agravada, aos cedentes do imóvel objeto da ação reivindicatória, nos seguintes termos: "Cuida-se, na origem, de ação reivindicatória ajuizada pelos ESPOLIOS DE ALIPIO JOSE DOS SANTOS, DE ALMERINDA BARCELLOS DOS SANTOS e DE NILTA DOS SANTOS em face de CRISTIANE MEDEIROS DE FREITAS, objetivando reaver o imóvel localizado na Rua Camoropim, nº 143 - frente e respectiva fração ideal do lote de terreno nº 212. O juízo a quo deferiu o pedido de denunciação da lide feito pela ré, consoante decisão acima descrita, motivo pelo qual se insurgem os agravantes. Portanto, a controvérsia cinge-se em verificar o cabimento de denunciação da lide, promovida pela ré aos alienantes do imóvel, em ação reivindicatória. Como cediço, a denunciação da lide é um instituto que permite o ingresso no processo de um terceiro (denunciado) visando auxiliar a parte no litígio com o adversário comum e permite também ao denunciante garantir seu direito de regresso contra o denunciado, na hipótese de eventual sucumbência na ação principal. Nesse contexto, dispõe o art. 125 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses nas quais se admite a denunciação da lide.. .. É importante esclarecer, nesse sentido, que a evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, geralmente, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa. .. Dito isto, analisando os autos, constata-se que na ação originária na qual a agravada figura como ré se discute direitos de evicção, fazendo incidir, de imediato, o inciso I do art. 125 do CPC. Isso porque, a ré adquiriu o imóvel por Instrumento Particular de Compra e Venda de Benfeitoria com Cessão de Posse em 19/10/2015 (fls. 115/117 - autos originários) e alega que o contrato foi firmado de boa-fé entre a Ré, Zaíra, Dulcineia (herdeira) e Roberto Theodoro (herdeiro), de maneira que a ré sequer sabia da existência de inventário e dos demais herdeiros. De fato, eventual êxito dos agravantes na ação originária resultará na perda do domínio do imóvel pela agravada, o que justifica a denunciação da lide dos alienantes por ela pretendida, com base na evicção, a fim de viabilizar eventual e futuro direito de regresso, nos próprios autos, medida que visa garantir, justamente, a economia processual." (fls. 55-57) Com efeito, conclusão exarada pelo Tribunal de Justiça está em sintonia com a jurisprudência do STJ, senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO RÉU, AO ALIENANTE (CPC/73, ART. 70, I). EVICÇÃO (CC/1916, ART. 1.107; CC/2002, ART. 447). OBRIGATORIEDADE (CC/1916, ART. 1.116; CC/2002, ART. 456). RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a denunciação da lide ao alienante do imóvel, promovida pelo réu adquirente em ação possessória, com fundamento no art. 70, I, do CPC/1973, a fim de garantir o exercício de direito de evicção (CC/1916, art. 1.107; CC/2002, art. 447). 2. Alegada pelo réu a aquisição onerosa de domínio e posse de terreno objeto de ação possessória, a denunciação da lide ao alienante era obrigatória ao tempo do ajuizamento da demanda, nos termos da lei material, para a garantia do direito decorrente da evicção (CC/1916, arts. 1.107 e 1.116; CC/2002, arts. 447 e 456). 3. Sendo obrigatória para o adquirente a denunciação da lide no caso, é despicienda a discussão acerca da natureza jurídica da ação judicial, pois cabível essa modalidade de intervenção de terceiros em todas as ações do processo de conhecimento, salvo as exceções legais expressas (CPC/73, art. 28; CDC, art. 88). 4. Recurso especial provido." (REsp n. 1.047.109/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 14/2/2017) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. EVICÇÃO. ALIENANTE IMEDIATO. POSSIBILIDADE. RELAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS DIVERSAS. AÇÕES DISTINTAS E SUCESSIVAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/2/2022 e concluso ao gabinete em 28/6/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos autos de ação possessória, é cabível a denunciação da lide fundada em título de domínio, a fim de que o denunciante possa exercer os direitos que lhe resultam da evicção (art. 125, I, do CPC/15). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15. 4. A posse é direito autônomo em relação à propriedade e, portanto, pode ser objeto de tutela jurisdicional específica. No âmbito da relação de direito material, O CC/02 prevê a imunidade do direito possessório em relação à alegação petitória. 5. A denunciação da lide, instrumento eminentemente processual, tem a função de adicionar ao processo uma nova lide conexa. Trata-se de modalidade de intervenção de terceiros por meio da qual autor ou réu chamam ao processo uma pessoa estranha à relação jurídica processual para que responda pelos eventuais prejuízos que venham a sofrer na hipótese de serem vencidos na demanda principal (art. 125 do CPC/15 e art. 70 do CPC/73). Corresponde a incidente processual facultativo que permite alcançar os princípios da celeridade, eficiência e economia processual, bem como de evitar sentenças contraditórias. 6. Considerando a existência de ações, distintas e sucessivas, ainda que no mesmo processo, inexiste impedimento para que a denunciação da lide seja exercida em demanda possessória. Não há que se confundir os institutos de direito material e de direito processual. Desse modo, em um primeiro momento, a ação possessória tramitará entre autor ou réu e denunciante, por meio da qual, no exame de seu mérito, se discutirá tão somente a proteção conferida à posse e não se poderá alegar domínio. Ato contínuo, decidida a demanda de maneira contrária aos interesses do denunciante, passar-se-á ao julgamento da ação regressiva entre denunciante e denunciado, por meio da qual se poderá alegar domínio e demais questões relativas a eventual indenização pela evicção. 7. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e deferir o pedido de denunciação da lide. (REsp n. 2.001.443/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023) Incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ, que assim dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.