REsp 2074630 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a denunciação da lide, por entender que a vedação do art. 88 do CDC é prerrogativa do consumidor e não pode ser invocada pelo fornecedor denunciado quando não há insurgência do consumidor e não há prejuízo à sua defesa.

Parties: Recorrente: EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Litisdenunciado: MCS ENGª DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome: Recurso conhecido e provido
Legal Topics: Denunciação Da Lide, Interpretação Do Art. 88 Do CDC, Responsabilidade Civil Por Acidentes De Consumo

Direito Do Consumidor Processo Civil Denunciação Da Lide Interpretação Do Art. 88 Do CDC Responsabilidade Civil Por Acidentes De Consumo

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Parties

EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

MCS ENGª DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA

Litisdenunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1 Se a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC pode ser invocada pelo fornecedor ou litisdenunciado quando o consumidor não se insurgiu
2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise da inaplicabilidade do art. 88 do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que deferiu a denunciação à lide.