AREsp 3070526 - DECISAO

AREsp 3070526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da denunciação da lide estava precluso (a recorrente não impugnou tempestiva e especificamente a decisão saneadora), as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o provimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105/CF.

Parties
Agravante: CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravado: Gilson Farid da Cunha Barros; Terceiro: Belchior Prestes Dallagnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Preclusão Temporal E Lógica, Recurso Especial (admissibilidade), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Denunciação Da Lide Preclusão Temporal E Lógica Recurso Especial (admissibilidade) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Gilson Farid da Cunha Barros

Agravado

Belchior Prestes Dallagnol

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide (art. 125 CPC/2015) quando a responsabilidade pela obrigação de fazer é de terceiro não integrado à relação processual
  2. 2 Efeito da preclusão tempor al e da preclusão lógica sobre a possibilidade de insurgência quanto ao indeferimento da denunciação da lide
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) e requisitos de comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da denunciação da lide estava precluso (a recorrente não impugnou tempestiva e especificamente a decisão saneadora), as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o provimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105/CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.