AREsp 3123749 - DECISAO

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Concluiu-se que a relação entre as partes é de consumo, de modo que o art. 88 do CDC veda a denunciação da lide; ademais, a pretensão recursal exigiria o revolvimento de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e padecia de falta de impugnação específica, atraindo óbice sumular, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Relação De Consumo, Vícios Construtivos, Incidência De Súmulas (stj/stf), Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Relação De Consumo Vícios Construtivos Incidência De Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo
  2. 2 Responsabilidade da incorporadora e demais integrantes da cadeia de fornecimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 88 do CDC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a relação entre as partes é de consumo, de modo que o art. 88 do CDC veda a denunciação da lide; ademais, a pretensão recursal exigiria o revolvimento de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e padecia de falta de impugnação específica, atraindo óbice sumular, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.