AREsp 3015886 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a vedação do art. 88 do CDC à denunciação da lide alcança também hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo, inclusive o fato do serviço (art. 14), e, não havendo novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, manteve-se a denegação da denunciação e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/03/2026 a 30/03/2026) Julgamento E Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Por Acidentes De Consumo, Art. 88 Do CDC, Súmula 83/stj
Consumidor Processo Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Por Acidentes De Consumo Art. 88 Do CDC Súmula 83/stj

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/03/2026 a 30/03/2026) Julgamento E Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 88 do CDC à vedação da denunciação da lide em ações indenizatórias decorrentes de relação de consumo
  2. 2 Cabimento da denunciação da lide em hipótese de possível estelionato atribuído a terceiro (fato do serviço - art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a vedação do art. 88 do CDC à denunciação da lide alcança também hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo, inclusive o fato do serviço (art. 14), e, não havendo novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, manteve-se a denegação da denunciação e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada