REsp 2254889 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONCROD CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS LTDA. (antiga VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A.), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 787-788): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES SUSCITADAS PELA SEGURADORA LITIDENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO CONSEQUENTE NEXO CAUSAL COM O AGRAVAMENTO DOS DANOS OCASIONADOS NOS VEÍCULOS SINISTRADOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O REGULAR ATENDIMENTO DO SINISTRO PELA REQUERIDA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE GRANDE PORTE COM CARGA INFLAMÁVEL. DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA REALIZAÇÃO DA LIMPEZA, DESTOMBAMENTO E REMOÇÃO QUE DECORRERAM DAS PRÓPRIAS CONDIÇÕES DO SINITRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA DEMANDADA E A SUPERVENIÊNCIA DO INCÊNDIO QUE CULMINOU COM A DETERIORAÇÃO TOTAL DOS VEÍCULOS DA AUTORA. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11 DO CPC. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. SUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM QUANTIA IRRISÓRIA. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO VALOR DA CAUSA, EM RESPEITO A ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 796-799). Nas razões do recurso especial (fls. 804-816), a recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, por omissão no acórdão recorrido que não teria sido sanada mesmo após a oposição dos aclaratórios. Afirma que o Tribunal de origem teria se omitido quanto ao argumento de que não seriam devidos honorários advocatícios na lide secundária, por ausência de resistência da denunciada. Indica, ainda, contrariedade ao art. 129 do Código de Processo Civil, defendendo a inaplicabilidade da condenação em honorários, e ao art. 85, §§ 2º, IV, e 8º, do mesmo diploma, ao argumento de incorreta fixação da verba honorária sobre o valor da causa, em detrimento da apreciação equitativa, dada a baixa complexidade da demanda incidental. Por fim, alega dissídio jurisprudencial quanto à fixação de honorários em casos de valor da causa elevado. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 839-845). Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 847-848). É, no essencial, o relatório. O recurso especial tem origem em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por CECRIVA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., relacionada a acidente ocorrido em 14/07/2019 na BR-116, com denunciação da lide à XL Seguros Brasil S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos principais e extinguiu a lide secundária, fixando honorários por equidade na denunciação (R$ 3.539,99) O acórdão recorrido manteve a improcedência da ação e, quanto à lide secundária, fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os subsequentes os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. No recurso especial, a recorrente reitera, em essência, as mesmas teses, buscando a anulação ou a reforma do acórdão recorrido. De início, no que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, a insurgência não merece acolhimento. O Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara e suficiente. Ao apreciar as apelações, a Corte local analisou a questão dos honorários sucumbenciais na lide secundária e, de forma expressa, reformou a sentença para adequar a base de cálculo, aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.076 deste Superior Tribunal de Justiça. No julgamento dos embargos de declaração (fls. 796-799), o colegiado consignou, de forma explícita, que a pretensão veiculada pela embargante consistia em mera rediscussão do mérito, com o qual não se conformava, o que extrapola os limites do recurso integrativo. Na ocasião, foi reafirmado que a fixação dos honorários seguiu a tese vinculante do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A propósito, confira-se o fundamento adotado no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fl. 797): A embargante assevera ter o Acórdão incorrido em contradição tocante a análise da matéria controvertida. Defende ter o decisum, ao fixar a verba honorária, permitido ao patrono da parte autora altíssimo proveito econômico em razão da baixa complexidade da demanda. Sobreleva ser razoável que a verba honorária seja arbitrada equitativamente nas ações que resultem em honorários advocatícios vultosos e incompatíveis com o trabalho exercido pelo profissional, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa do advogado, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Postula a minoração do valor dos honorários advocatícios arbitrados. Por essa razão, pugna pela abordagem da questão. Por estes motivos, pugna pela abordagem da questão. Ocorre que tais argumentos, além de despropositados, não demonstram nenhuma espécie de omissão entre um ponto e outro da decisão atacada, nem ao menos qualquer contradição ou obscuridade. As questões levantadas nos presentes embargos discute a dialética utilizada pelo Colegiado para declarar o direito aplicável ao caso. Da leitura da decisão atacada não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ao revés, a matéria foi amplamente enfrentada, tendo em vista que o Acórdão está suficientemente fundamentado a fim de torná-lo o mais inteligível e didático possível. Em verdade, denota-se serem as questões debatidas pela embargante flagrante demonstração do seu inconformismo com o julgamento e a sua intenção de modificar o conteúdo da decisão, para fazer prevalecer sua convicção. Dessa forma, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo enfrentou a tese central deduzida pela recorrente, ainda que em sentido contrário aos seus interesses. A pretensão de ver analisados argumentos que, na visão da parte, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada, quando a decisão já se encontra devidamente fundamentada, traduz-se em mera rediscussão do julgado, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HÍPÓTESE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. TERMO. INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIÁVEL. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). 3. Na hipótese, tendo sido verificada a efetiva existência de coisa julgada, fica afastada a possibilidade de discussão da matéria relativa ao termo final dos juros de mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a assertiva de que operou a preclusão consumativa, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível no recurso especial. 5. Quanto ao pedido formulado pela parte contrária relativo à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.319.758/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Quanto à controvérsia sobre os honorários advocatícios na lide secundária, o acórdão recorrido alinha-se perfeitamente à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é firme o entendimento de que, julgada improcedente a ação principal, a denunciação da lide resulta extinta sem resolução de mérito, incumbindo à parte denunciante arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do denunciado. Essa responsabilidade decorre diretamente do princípio da causalidade, pois foi a denunciante quem, ao ajuizar a lide secundária, deu causa à contratação de advogado pela parte denunciada. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO DENUNCIANTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão estadual que manteve a condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciado. 2. Recurso especial interposto em 6/1/2025 e concluso ao gabinete em 12/6/2025. II. Questão em discussão 3. O propósito recursal consiste em decidir se a existência de cláusula contratual que impõe a obrigatoriedade da denunciação da lide, sob pena de perda do direito regressivo, é capaz de modificar a aplicação do princípio da causalidade na lide secundária. III. Razões de decidir 4. Diante da denunciação da lide formulada pelo réu, verificam-se duas lides paralelas: (i) a principal e (ii) a secundária e sucessiva, relacionada ao dever do denunciado de ressarcir o prejuízo do denunciante. 5. O exame da denunciação da lide está subordinado ao resultado da demanda principal. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 129 do CPC, se a ação principal for julgada improcedente, a denunciação da lide será julgada extinta sem resolução do mérito, devendo o denunciante pagar honorários advocatícios ao advogado do denunciado, observados os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. 6. Nesta hipótese, a fixação dos honorários obedece ao princípio da causalidade, pois, sob a ótica da evitabilidade, o denunciante foi quem indevidamente deu causa à instauração da lide secundária. 7. A existência de específica cláusula contratual prevendo a denunciação da lide como condição para futura indenização não afasta a aplicação do princípio da causalidade. A provocação da denunciação permanece atribuída autonomamente ao denunciante, sendo imperiosa a distinção entre a causa material da denunciação e a causa processual que origina o dever de pagar honorários. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.221.167/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONVENÇÃO PELO DENUNCIADO. VIABILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS AO PATRONO DO DENUNCIADO. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a) a ocorrência de nulidade no julgamento da apelação; b) a admissibilidade da apresentação de reconvenção pelo denunciado e c) o cabimento da condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado do denunciado e os critérios de arbitramento. 3. Para alterar a conclusão lançada no acórdão recorrido, no sentido de que a recorrente foi regularmente intimada acerca do julgamento virtual, seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 4. A denunciação da lide é uma ação de regresso na qual o denunciado assume a posição de réu. Assim, a ele se aplica o art. 343 do CPC, que autoriza ao réu a apresentar reconvenção, seja em face do denunciante ou do autor da ação principal, desde que conexa com a lide incidental ou com o fundamento de defesa nela apresentado. Além disso, a reconvenção proposta pelo denunciado deverá ser examinada independentemente do desfecho das demandas principal e incidental (denunciação da lide), devido à sua natureza jurídica de ação e à sua autonomia em relação à lide na qual é proposta (art. 343, § 2º, do CPC). 5. O exame da denunciação da lide fique subordinado ao resultado da demanda principal (art. 129 do CPC). Assim, se a ação principal for julgada improcedente, a denunciação da lide será julgada extinta, sem resolução do mérito. Nessa situação, o denunciante deverá pagar honorários advocatícios ao advogado do denunciado, observados os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, o qual, segundo a jurisprudência desta Corte, veicula regra geral, de reprodução obrigatória. 6. Na hipótese dos autos, a reconvenção apresentada pela recorrente (denunciada) em face da recorrida (denunciante) não foi admitida. No entanto, ela deverá ser regularmente processada, haja vista que está fundada no mesmo negócio jurídico que ensejou a lide incidental. Ademais, em razão da extinção da denunciação da lide sem julgamento de mérito, cabível a fixação de honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais deverão ser arbitrados após o julgamento da reconvenção. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 2.106.846/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Diante desse cenário, estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se inviável o recurso especial, por ambos os permissivos constitucionais, nos termos da Súmula n. 83/STJ. No que tange ao critério de fixação, o acórdão recorrido, ao reformar a sentença para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicou corretamente a tese firmada por este Tribunal, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 (REsp n. 1.906.623/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). As teses fixadas no referido paradigma são claras: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O aresto local concluiu que o valor da causa, fixado em R$ 441.441,00 não poderia ser considerado irrisório, o que afastaria a aplicação da equidade prevista no § 8º do art. 85 do CPC e torna obrigatória a observância dos percentuais estabelecidos no § 2º do mesmo artigo. Diante desse cenário, estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte tanto sobre o dever de pagamento dos honorários (princípio da causalidade) quanto sobre o critério de cálculo (Tema n. 1.076), revela-se inviável o recurso especial, por ambos os permissivos constitucionais, nos termos da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento), mantida a base de cálculo estabelecida pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA