AREsp 1943326 - DECISAO

AREsp 1943326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque estavam ausentes os pressupostos do art.125, II, do CPC para a denunciação da lide, inclusive a falta de comprovação de inclusão do crédito na recuperação judicial da Paulista Business.

Parties
Recorrente: FIRST IMPORTAÇÃO LTDA; Denunciada: Paulista Business
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide (art.125, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (art.105, III, Alínea "a", Cf/88), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cobrança De Sobre Estadia (demurrage)
Processo Civil Transporte Marítimo Direito Empresarial Denunciação Da Lide (art.125, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (art.105, Iii, Alínea "a", Cf/88) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cobrança De Sobre Estadia (demurrage)

Case Brief

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Parties

FIRST IMPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Paulista Business

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.125, II, do CPC quanto à denunciação da lide
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de comprovação de inclusão do crédito na recuperação judicial da Paulista Business

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque estavam ausentes os pressupostos do art.125, II, do CPC para a denunciação da lide, inclusive a falta de comprovação de inclusão do crédito na recuperação judicial da Paulista Business.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.