AREsp 2906673 - ACORDAO

AREsp 2906673 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma)
Legal Topics
Depósito, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Depósito Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)