AREsp 3038398 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por aplicação da Súmula n. 284 do STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; afasto a pretensão de exame do mérito pela ocorrência do óbice da Súmula n. 7/STJ quando seria necessário reexame do acervo fático-probatório e reconheço a impossibilidade de conhecimento do recurso quando este está fundamentado apenas em princípios que não se qualificam como lei federal.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEREIRA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Depósito, Cobrança De Diárias, Art. 628 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Depósito Cobrança De Diárias Art. 628 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

WELLINGTON PEREIRA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em princípios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por aplicação da Súmula n. 284 do STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; afasto a pretensão de exame do mérito pela ocorrência do óbice da Súmula n. 7/STJ quando seria necessário reexame do acervo fático-probatório e reconheço a impossibilidade de conhecimento do recurso quando este está fundamentado apenas em princípios que não se qualificam como lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.