REsp 1807981 - DECISAO

REsp 1807981 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, embora o depósito judicial seja remunerado pela instituição financeira, tal remuneração não exclui a responsabilidade do devedor de complementar eventual diferença entre os encargos calculados conforme o título executivo e os acréscimos efetivamente creditados pelo banco até o levantamento do depósito; determinou-se novo cálculo do crédito executado para contemplar ambos os acréscimos.

Parties
Recorrente: PAULINO SECCHES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Locação De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Depósito Judicial Execução De Título Extrajudicial Correção Monetária Juros De Mora Enriquecimento Sem Causa Locação De Imóvel

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Parties

PAULINO SECCHES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial extingue a obrigação do devedor quanto aos consectários (juros e correção) previstos no título até o efetivo pagamento
  2. 2 Se a remuneração do depósito pela instituição financeira afasta a obrigação do devedor de complementar eventual diferença entre os encargos previstos no título e os creditados pela instituição financeira
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à limitação do depósito e ao risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora o depósito judicial seja remunerado pela instituição financeira, tal remuneração não exclui a responsabilidade do devedor de complementar eventual diferença entre os encargos calculados conforme o título executivo e os acréscimos efetivamente creditados pelo banco até o levantamento do depósito; determinou-se novo cálculo do crédito executado para contemplar ambos os acréscimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassou-se o acórdão recorrido
  • Determinou-se que o juízo de origem realize novo cálculo do crédito executado, para que contemple até o levantamento do valor tanto a remuneração constante do título extrajudicial quanto a decorrente do depósito remunerado pela instituição financeira