AREsp 2375844 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de interesse de agir quanto ao pleito de reconhecimento da responsabilidade da Agência Reguladora pela atualização do débito, em razão de ponto não conhecido no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, por se tratar de relação jurídica não tributária, é constitucional a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, preservando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na sua extensão não tributária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Restituição Do Valor Excedente, Taxa SELIC, Responsabilidade Da Agência Reguladora, Juros, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Execução Fiscal Depósito Judicial Conversão Em Renda Restituição Do Valor Excedente Taxa SELIC Responsabilidade Da Agência Reguladora Juros +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Interesse de agir para reconhecimento da responsabilidade da Agência Reguladora pela atualização do débito
  2. 2 Constitucionalidade da fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de interesse de agir quanto ao pleito de reconhecimento da responsabilidade da Agência Reguladora pela atualização do débito, em razão de ponto não conhecido no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, por se tratar de relação jurídica não tributária, é constitucional a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, preservando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na sua extensão não tributária.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.