REsp 2098758 - DECISAO

REsp 2098758 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, sendo mera questão de correção monetária incumbida à instituição depositária nos termos das súmulas 179 e 271 do STJ, não se exige movimentação processual específica; contudo, se o recorrente pretender valores diversos da mera atualização (por exemplo juros de mora), deverá observar o rito do art. 523 do CPC. Ademais, por força da sistemática dos recursos repetitivos, cabia ao tribunal de origem examinar a adequação do caso ao Tema 677, razão pela qual o recurso especial foi declarado não conhecido.

Parties
Recorrente: Industrias Reunidas Raymundo da Fonte SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Atualização Monetária, Súmulas 179 E 271 Do STJ, Tema 677 Do STJ, Art. 523 Do CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Depósito Judicial Atualização Monetária Súmulas 179 E 271 Do STJ Tema 677 Do STJ Art. 523 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Industrias Reunidas Raymundo da Fonte SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do rito do art. 523 do CPC sobre pedidos relativos a valores diversos da mera atualização monetária
  2. 2 Responsabilidade do estabelecimento bancário pela atualização monetária de depósitos judiciais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para adequação ao Tema 677/STJ e efeito da sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, sendo mera questão de correção monetária incumbida à instituição depositária nos termos das súmulas 179 e 271 do STJ, não se exige movimentação processual específica; contudo, se o recorrente pretender valores diversos da mera atualização (por exemplo juros de mora), deverá observar o rito do art. 523 do CPC. Ademais, por força da sistemática dos recursos repetitivos, cabia ao tribunal de origem examinar a adequação do caso ao Tema 677, razão pela qual o recurso especial foi declarado não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.