AREsp 1427080 - DECISAO

AREsp 1427080 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais (RE nº 1.141.156/RJ, Tema nº 1016), determinou-se a devolução dos autos ao TJSP e a suspensão do feito até o julgamento do referido recurso, para evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução/suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao TJSP e suspensos até julgamento do RE nº 1.141.156/RJ (Tema nº 1016)
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Repercussão Geral, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Constitucional Depósito Judicial Correção Monetária Expurgos Inflacionários Repercussão Geral Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução/suspensão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral (Tema nº 1016) e seus efeitos sobre apreciação de recursos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do feito

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais (RE nº 1.141.156/RJ, Tema nº 1016), determinou-se a devolução dos autos ao TJSP e a suspensão do feito até o julgamento do referido recurso, para evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao TJSP e suspensos até julgamento do RE nº 1.141.156/RJ (Tema nº 1016)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJSP, com baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até o julgamento do RE nº 1.141.156/RJ (Tema nº 1016), observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.