REsp 1937374 - DECISAO

REsp 1937374 - DECISAO

Não conheço o recurso especial com base na Súmula 280 do STF, porquanto eventual alteração do acórdão recorrido dependeria do exame da legislação estadual e da Resolução SEF/MG n. 2.880/1997 e do convênio referido, matéria não analisável no recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Terceiro Mencionado (convênio): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Depósito Judicial, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Depósito Judicial Atualização Monetária Taxa SELIC Interpretação De Legislação Estadual Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Banco do Brasil

Terceiro Mencionado (convênio)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC para atualização de depósitos judiciais em execução fiscal
  2. 2 Impossibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial com base na Súmula 280 do STF, porquanto eventual alteração do acórdão recorrido dependeria do exame da legislação estadual e da Resolução SEF/MG n. 2.880/1997 e do convênio referido, matéria não analisável no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.