REsp 2100447 - DECISAO

REsp 2100447 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que, sendo parte órgão/entidade da administração pública federal, o depósito judicial deveria ocorrer na operação 635 (DJE) com atualização pela SELIC, nos termos indicados pelas normas suscitadas; por ser omissão capaz de alterar o desfecho, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão e reexaminasse a questão, não sendo possível ao STJ analisar o mérito por envolver matéria fático-probatória e limites do prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento Ficto
Processual Civil Administrativo Depósito Judicial Correção Monetária Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Ficto

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que o depósito judicial deveria ser realizado na operação 635 (DJE) com atualização pela SELIC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 12.099/2009 (ou 2010) c.c. Lei n. 9.703/1998 e do art. 32, §1º da LEF ao depósito judicial da União
  3. 3 Limites do exame pelo STJ de matéria fático-probatória e do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que, sendo parte órgão/entidade da administração pública federal, o depósito judicial deveria ocorrer na operação 635 (DJE) com atualização pela SELIC, nos termos indicados pelas normas suscitadas; por ser omissão capaz de alterar o desfecho, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão e reexaminasse a questão, não sendo possível ao STJ analisar o mérito por envolver matéria fático-probatória e limites do prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região supra a omissão e analise se, nos termos da Lei n. 12.099/2010 c.c. a Lei n. 9.703/1998 e art. 32, §1º da LEF, o DJE (operação 635) é modalidade obrigatória de depósito judicial quando a parte for órgão ou entidade da administração pública federal