CC 208601 - DECISAO

CC 208601 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (juízo recuperacional/juízo universal) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, determinando que os valores relativos aos depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento, porquanto a 14ª Vara do Trabalho violou a competência ao determinar a liberação dos depósitos aos credores.

Parties
Suscitante: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (juízo recuperacional).
Legal Topics
Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Liberação De Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Liberação De Depósitos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Competência para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive valores depositados anteriormente ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (juízo recuperacional/juízo universal) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, determinando que os valores relativos aos depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento, porquanto a 14ª Vara do Trabalho violou a competência ao determinar a liberação dos depósitos aos credores.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (juízo recuperacional).

Orders

  • Colocar os valores em apreço à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.