AREsp 2512845 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ, o depósito elisivo afasta a presunção de insolvência, mas não encerra o processo falimentar, que se converte em rito de cobrança; não tendo a agravante apresentado argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou o levantamento dos valores depositados.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Autora/credora: Soquima Produtos Químicos Manutenção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Falência) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Depósito Elisivo, Extinção Do Feito, Súmula 568/stj, Levantamento De Valores Depositados
Processual Civil Direito Falimentar Depósito Elisivo Extinção Do Feito Súmula 568/stj Levantamento De Valores Depositados

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

Soquima Produtos Químicos Manutenção Ltda

Autora/credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Falência) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito elisivo sobre a decretação da falência
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ ao recurso especial
  3. 3 Conversão do processo falimentar em rito de cobrança após depósito elisivo

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, o depósito elisivo afasta a presunção de insolvência, mas não encerra o processo falimentar, que se converte em rito de cobrança; não tendo a agravante apresentado argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou o levantamento dos valores depositados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno