AREsp 2512845 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Ação de Falência. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o depósito elisivo da falência (art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), por óbvio, não é fato que autoriza o fim do processo. Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em verdadeiro rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade da dívida cobrada" (REsp n. 1.433.652/RJ, Quarta Turma, DJe de 29/10/2014). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Ação: Falência ajuizada por Soquima Produtos Químicos Manutenção Ltda em face da agravante. Sentença: julgou procedente o pedido de falência para determinar o levantamento dos valores depositados pela autora. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, conforme ementa a seguir (fls. 498-499): CIVIL. PROCESSO CIVIL. FALIMENTAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPONTUALIDADE. PROTESTO. PEDIDO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se que os argumentos trazidos em sede de apelação não merecem acolhimento. 2. Com efeito, o artigo 94 da lei nº 11.101/2005 disciplina os requisitos para a decretação da falência decorrente de impontualidade de títulos executivos extrajudiciais, verbis: .. . 3. No presente caso restou demonstrado o atendimento dos requisitos legais para o decreto falimentar, já que o pedido foi embasado em operação de compra e venda de produtos químicos não paga, o que resultou num débito de R$ 1.598.908,07 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e oito reais e sete centavos), ou seja, quantia acima de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Ademais, não estando a espécie enquadrada nas situações expostas no artigo 98 da Lei 11.101/2005, abaixo transcrito, não tem como ser afastado o decreto falimentar, primeiro porque a legislação pátria não impõe a ajuizamento de ação de cobrança ou de execução como requisito prévio para o pedido de falência, segundo porque os requisitos legais, como dito acima foram regularmente preenchidos: .. . 5. Registre-se que a falência tem como objetivo salvaguardar, sobremaneira, os direitos dos credores e de seus funcionários/colaboradores, ante a difícil realidade financeira da pessoa jurídica. E sob esse viés, verifica-se que o pedido é adequado. 6. Ademais, como bem ressaltou o representando do Ministério Público, a regularidade tributária é dever da administração pública tributária, não havendo, pois, o que se falar em irregularidade da presente dívida em razão do não cumprimento de obrigação tributária regular. 7. Apelo conhecido e improvido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram parcialmente providos, conforme ementa a seguir (fls. 537-538): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OBSCURIDADE SANADO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 2. Em análise do presente caderno processual, verifica-se que devem ser acolhidas, em parte, as razões trazidas à baila, pois, de fato, a decisão vergastada foi obscura em relação a decretação da quebra. 3. Sabe-se que, a finalidade do depósito elisivo, nos moldes do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, é obstar a decretação da falência fundada nas hipóteses do art. 94, I e II (nos quais a insolvência é presumida). 3. Assim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, a quebra da parte embargante, de fato, não devia ser decretada, porquanto efetuado o depósito elisivo (fls. 340 e 376, E-SAJPG), nos moldes previstos no parágrafo único do artigo 98 do mesmo diploma legal. 4. Com efeito, o depósito elisivo não é fato que autoriza o fim do processo de falência ou afasta a pretensão do credor ao recebimento do crédito. 5. Em sendo assim, presente a impontualidade injustificada da promovida lastreada em obrigações advindas de título executivo extrajudicial devidamente protestados, que ultrapassam a soma de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), e, considerando o afastamento da decretação da quebra pelo depósito elisivo, a procedência do pedido, com a determinação de levantamento dos valores pelo autor, era mesmo a solução adequada à demanda. 6. Melhor sorte não assiste a parte embargante no que diz respeito ao argumento de que o decisum olvidou de especificar as motivações pelas quais entende que os vícios das notas fiscais não são causas de recusa legítima, pois o acórdão pontuou que a regularidade tributária é dever da administração pública tributária, não havendo, pois, o que se falar em irregularidade da presente dívida em razão do não cumprimento da obrigação tributária regular. 7. Recurso parcialmente provido. Recurso Especial: alega violação do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sustenta, em síntese, que o depósito elisivo implica no imediato afastamento da decretação da falência, por descaracterizar a presunção de insolvabilidade da empresa. Decisão unipessoal: negou provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 568 do STJ. Agravo interno: a agravante, ao refutar o óbice sumular, reitera que "Como defendido desde sempre, o pagamento realizado pela recorrente elidiu a falência, devendo a ação ter sido transmudada em ação de cobrança, o que não ocorreu" (fl. 792). Requer, ao final, o provimento do agravo, para que haja o conhecimento e, por conseguinte, o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Ação de Falência. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o depósito elisivo da falência (art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), por óbvio, não é fato que autoriza o fim do processo. Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em verdadeiro rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade da dívida cobrada" (REsp n. 1.433.652/RJ, Quarta Turma, DJe de 29/10/2014). 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Diante desse contexto, a irresignação da agravante não merece prosperar, conforme se demonstra a seguir. - Da Súmula 568/STJ A Corte de origem, ao julgar as questões trazidas pela agravante, em embargos de declaração, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 540-542): Assim, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, a quebra da parte embargante, de fato, não devia ser decretada, porquanto efetuado o depósito elisivo (fls. 340 e 376, E-SAJPG), nos moldes previstos no parágrafo único do artigo 98 do mesmo diploma legal. Com efeito, o depósito elisivo não é fato que autoriza o fim do processo de falência ou afasta a pretensão do credor ao recebimento do crédito. .. . Em sendo assim, presente a impontualidade injustificada da promovida lastreada em obrigações advindas de título executivo extrajudicial devidamente protestados, que ultrapassam acima de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), e, considerando o afastamento da decretação da quebra pelo depósito elisivo, a procedência do pedido, com a determinação de levantamento dos valores pelo autor, era mesmo a solução adequada à demanda. Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal de local não destoa da jurisprudência do STJ que é no sentido de que o depósito elisivo da falência (art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), por óbvio, não é fato que autoriza o fim do processo. Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em verdadeiro rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade da dívida cobrada (REsp n. 1.433.652/RJ, Quarta Turma, DJe de 29/10/2014). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.733.685/SP, Quarta Turma, DJe de 12/11/2018; AgInt no REsp n. 1.487.431/MG, Terceira Turma, DJe de 14/3/2017. Assim, deve, de fato, a decisão agravada permanecer inalterada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.