AREsp 1839210 - DECISAO

AREsp 1839210 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque incidem os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF quanto ao art. 629 do Código Civil, sendo incompatível o conhecimento da questão em recurso especial diante da ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Condomínio Esmeralda Plaza Shopping
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Depósito Em Garantia, Art. 629 Do Código Civil, Juros Sobre Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Responsabilidade Do Depositário Bancário, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Depósito Em Garantia Art. 629 Do Código Civil Juros Sobre Honorários Advocatícios Coisa Julgada Responsabilidade Do Depositário Bancário Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

Condomínio Esmeralda Plaza Shopping

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 629 do Código Civil à instituição financeira depositária
  2. 2 Incidência de juros sobre honorários advocatícios a partir da intimação do devedor após o trânsito em julgado
  3. 3 Efeito do depósito em garantia quanto à quitação da obrigação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque incidem os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF quanto ao art. 629 do Código Civil, sendo incompatível o conhecimento da questão em recurso especial diante da ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.