CC 207962 - ACORDAO

CC 207962 - ACORDAO

A exigência de depósito garantidor do juízo na fase de execução é exercício da competência administrativa dos Tribunais e não configura usurpação do Juízo da Recuperação Judicial; a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT alcança apenas a fase de conhecimento, não se estendendo à execução, regulada pelo art. 884, caput e § 6º, da CLT; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025 (acórdão Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Depósito Garantidor Do Juízo, Preparo Recursal, Competência, Execução Trabalhista, Custas
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Depósito Garantidor Do Juízo Preparo Recursal Competência Execução Trabalhista Custas

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Parties

CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025 (acórdão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se sociedades e empresários em recuperação judicial são isentos do depósito garantidor do juízo na fase de execução
  2. 2 Se a exigência de depósito pelo Tribunal Regional do Trabalho constitui usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

A exigência de depósito garantidor do juízo na fase de execução é exercício da competência administrativa dos Tribunais e não configura usurpação do Juízo da Recuperação Judicial; a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT alcança apenas a fase de conhecimento, não se estendendo à execução, regulada pelo art. 884, caput e § 6º, da CLT; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno