REsp 2104870 - ACORDAO

REsp 2104870 - ACORDAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o depósito integral só ocorreu após a propositura da execução fiscal; admitir a tese da recorrente exigiria reexame das provas e dos fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: DESTILARIA BAÍA FORMOSA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Depósito Integral, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 112/stj
Processual Civil Tributário Depósito Integral Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DESTILARIA BAÍA FORMOSA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral realizado antes da propositura da execução fiscal enseja a extinção da execução ou apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o depósito integral só ocorreu após a propositura da execução fiscal; admitir a tese da recorrente exigiria reexame das provas e dos fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil