REsp 1605437 - DECISAO

REsp 1605437 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação (que afirmou aplicação do IPC de março/1990 a fevereiro/1991) e o dispositivo (que negou provimento à apelação), além de omissão acerca de argumentos suscitados, verificou-se violação ao art. 535 do CPC/73; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/apelante: Construtel Partticipações S/A; Recorrida/apelada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dá provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73 e determina o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Juros, Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva Da Instituição Depositária, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Bancário/financeiro Depósito Judicial Correção Monetária Expurgos Inflacionários Juros Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Da Instituição Depositária +1 more

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Parties

Construtel Partticipações S/A

Recorrente/apelante

Caixa Econômica Federal

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão recorrido
  2. 2 Omissão quanto à abrangência do recurso de apelação
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária (IPC vs BTN-f) para depósitos judiciais em 1990

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação (que afirmou aplicação do IPC de março/1990 a fevereiro/1991) e o dispositivo (que negou provimento à apelação), além de omissão acerca de argumentos suscitados, verificou-se violação ao art. 535 do CPC/73; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73 e determina o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73
  • Determina o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração