REsp 1895108 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, não demonstrou o prequestionamento da matéria e não caracterizou a similitude fática e jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, matérias que exigiriam reexame de prova foram vedadas pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Depósito Judicial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Administrativo Previdenciário Depósito Judicial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósito judicial pelo contribuinte após extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por não indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, não demonstrou o prequestionamento da matéria e não caracterizou a similitude fática e jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, matérias que exigiriam reexame de prova foram vedadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido