REsp 1680181 - DECISAO

REsp 1680181 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a questão suscitada relativa ao art. 1º da Lei 9.703/1998, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso anulou o acórdão embargado e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Stj; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado. Autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão.
Legal Topics
Depósito Judicial, Lei 9.703/1998, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 535 Do Cpc/1973, Taxa SELIC, Depósitos Em Instituição Diversa Da Prevista Em Lei
Processo Civil Direito Tributário Depósito Judicial Lei 9.703/1998 Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 535 Do Cpc/1973 Taxa SELIC Depósitos Em Instituição Diversa Da Prevista Em Lei

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora (contribuinte)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Efeito de depósitos judiciais realizados em instituição diversa da prevista no art. 1º da Lei 9.703/1998 sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da correção pela taxa SELIC aos depósitos judiciais efetuados em instituição diversa da prevista em lei

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a questão suscitada relativa ao art. 1º da Lei 9.703/1998, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso anulou o acórdão embargado e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado. Autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a questão relativa ao art. 1º da Lei 9.703/1998