AREsp 1794853 - ACORDAO

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O acórdão manteve a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que, após quitação do débito objeto do parcelamento extraordinário (Lei 12.249/2010), é possível o levantamento do depósito judicial correspondente, não sendo possível a utilização desses depósitos para quitar outros débitos em aberto; cabia ao relator decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Confirmando Decisão Monocrática Do Relator E Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Depósito Judicial, Parcelamento Extraordinário (lei 12.249/2010), Levantamento De Saldo Remanescente, Conversão De Depósito Em Renda, Súmula 568/stj, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Depósito Judicial Parcelamento Extraordinário (lei 12.249/2010) Levantamento De Saldo Remanescente Conversão De Depósito Em Renda Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Confirmando Decisão Monocrática Do Relator E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, nos termos do §26 do art. 65 da Lei 12.249/2010, é possível ao devedor que aderiu ao parcelamento extraordinário levantar a integralidade do depósito judicial sem verificação de existência de outros créditos vencidos e exigíveis da autarquia
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que, após quitação do débito objeto do parcelamento extraordinário (Lei 12.249/2010), é possível o levantamento do depósito judicial correspondente, não sendo possível a utilização desses depósitos para quitar outros débitos em aberto; cabia ao relator decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno