EREsp 1587620 - DECISAO

EREsp 1587620 - DECISAO

Conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento para restabelecer a decisão interlocutória agravada, por entender que o levantamento de depósitos judiciais ou sua conversão em renda só é cabível após o trânsito em julgado; conhecer parcialmente do recurso de Pinheiro Neto Advogados e negar provimento por ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e por implicar reexame de matéria probatória e factual, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PINHEIRO NETO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do recurso especial da Fazenda Nacional e DOU-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de Pinheiro Neto Advogados e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Levantamento De Depósitos, Trânsito Em Julgado, Art. 17 Da Lei N. 9.779/1999, Art. 151, II, Do CTN
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Conversão Em Renda Levantamento De Depósitos Trânsito Em Julgado Art. 17 Da Lei N. 9.779/1999 Art. 151, Ii, Do CTN

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 151, II, do CTN quanto à suspensão da exigibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 9.779/1999

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento para restabelecer a decisão interlocutória agravada, por entender que o levantamento de depósitos judiciais ou sua conversão em renda só é cabível após o trânsito em julgado; conhecer parcialmente do recurso de Pinheiro Neto Advogados e negar provimento por ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e por implicar reexame de matéria probatória e factual, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial da Fazenda Nacional e DOU-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de Pinheiro Neto Advogados e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Restabelecer a decisão interlocutória agravada.
  • Publique-se.