REsp 2102861 - DECISAO

REsp 2102861 - DECISAO

As Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendimento pacificado de que o art. 166 do CTN é inaplicável ao levantamento de depósito judicial efetuado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário; por consequência, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o art. 166 e condicionou o levantamento à prova do não repasse deve ser reformado, restabelecendo-se a decisão do juízo a quo que autorizou o levantamento integral dos valores depositados sem exigência da prova prevista no art. 166 do CTN.

Parties
Recorrente/impetrante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Depósito Judicial, DIFAL (icms), Art. 166 Do CTN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Repetição/ Restituição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Depósito Judicial DIFAL (icms) Art. 166 Do CTN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Repetição/ Restituição De Indébito

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósito judicial realizado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Destino dos depósitos efetuados a título de DIFAL e titularidade dos valores depositados
  3. 3 Necessidade de prova do não repasse dos valores aos consumidores

Ratio Decidendi

As Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendimento pacificado de que o art. 166 do CTN é inaplicável ao levantamento de depósito judicial efetuado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário; por consequência, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o art. 166 e condicionou o levantamento à prova do não repasse deve ser reformado, restabelecendo-se a decisão do juízo a quo que autorizou o levantamento integral dos valores depositados sem exigência da prova prevista no art. 166 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo a quo que autorizou o levantamento integral dos valores depositados pela parte impetrante
  • Afastar a necessidade de prova do não repasse prevista no art. 166 do CTN