REsp 2098148 - DECISAO

REsp 2098148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que depósitos judiciais devem ser remunerados pela taxa SELIC nos termos da Lei n. 9.703/98, de modo que a Caixa Econômica Federal não se exime da atualização monetária por eventual equívoco no código de recolhimento adotado pelo depositante; inexistiu divergência passível de conhecimento e foram observadas as formalidades de fundamentação exigidas pelo CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Depositante / Parte Executada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Remuneração De Depósitos, Taxa SELIC, Responsabilidade Da Depositária (caixa), Preenchimento Equivocado De Guia De Recolhimento
Processual Civil Tributário Administrativo Depósito Judicial Remuneração De Depósitos Taxa SELIC Responsabilidade Da Depositária (caixa) Preenchimento Equivocado De Guia De Recolhimento

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A

Depositante / Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre depósitos judiciais
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal de atualizar depósitos quando há equívoco no preenchimento da guia
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que depósitos judiciais devem ser remunerados pela taxa SELIC nos termos da Lei n. 9.703/98, de modo que a Caixa Econômica Federal não se exime da atualização monetária por eventual equívoco no código de recolhimento adotado pelo depositante; inexistiu divergência passível de conhecimento e foram observadas as formalidades de fundamentação exigidas pelo CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.