REsp 2128511 - DECISAO

REsp 2128511 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que, na hipótese concreta, não há como conhecer com antecedência o montante integral do tributo (variação mensal), o que torna inadequado o deferimento de depósito judicial em sede de mandado de segurança por potencial confusão processual e incompatibilidade com o rito célere da via mandamental; aplica-se, ainda, a Súmula 284/STF em razão de argumentação dissociada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de depósito judicial do montante integral do tributo nos termos do art.151, II, do CTN em sede de mandado de segurança
  2. 2 Impossibilidade prática de deferir depósito quando o montante integral do tributo não pode ser previamente aferido e varia periodicamente
  3. 3 Compatibilidade do procedimento de mandado de segurança com a discussão sobre valores tributários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que, na hipótese concreta, não há como conhecer com antecedência o montante integral do tributo (variação mensal), o que torna inadequado o deferimento de depósito judicial em sede de mandado de segurança por potencial confusão processual e incompatibilidade com o rito célere da via mandamental; aplica-se, ainda, a Súmula 284/STF em razão de argumentação dissociada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial