AREsp 2350662 - DECISAO

AREsp 2350662 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento de que valores voluntariamente depositados em juízo antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, quando realizados com finalidade de pagamento para elidir a mora, não podem ser levantados pela depositante, especialmente quando a ação anulatória foi julgada improcedente; além disso, a controvérsia fático-probatória sobre a natureza do depósito não pode ser reexaminada no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Município de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno improvido.
Legal Topics
Depósito Judicial, Levantamento De Depósito, Recuperação Judicial E Efeitos Sobre Pagamentos Anteriores, Nulidade De Ato Administrativo, Suspensão De Execuções, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Depósito Judicial Levantamento De Depósito Recuperação Judicial E Efeitos Sobre Pagamentos Anteriores Nulidade De Ato Administrativo +3 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Município de Juiz de Fora/MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento, pela depositante, de valores voluntariamente depositados em juízo antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do depósito como pagamento ou garantia do juízo
  3. 3 Incidência da recuperação judicial sobre depósitos feitos anteriormente ao processamento da recuperação

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que valores voluntariamente depositados em juízo antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, quando realizados com finalidade de pagamento para elidir a mora, não podem ser levantados pela depositante, especialmente quando a ação anulatória foi julgada improcedente; além disso, a controvérsia fático-probatória sobre a natureza do depósito não pode ser reexaminada no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida