EREsp 1587620 - ACORDAO

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A Corte entendeu que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o levantamento ou conversão em renda de depósitos judiciais somente é cabível após o trânsito em julgado e que não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória; diante do alinhamento jurisprudencial citado, aplicou-se a Súmula 168 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Depósito Judicial, Levantamento Parcial De Depósitos, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Levantamento Parcial De Depósitos Trânsito Em Julgado Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para levantamento ou conversão de depósito judicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o levantamento ou conversão em renda de depósitos judiciais somente é cabível após o trânsito em julgado e que não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória; diante do alinhamento jurisprudencial citado, aplicou-se a Súmula 168 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida